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Câmara de Instrução Processual

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Juiz: Pe Gilberto Dutel Machado
Contato: (65) 9604-0248 / 3336-1171     email: camaradediamantino@hotmail.com

COMO ENCAMINHAR CASOS DE NULIDADE MATRIMONIAL

 

A PROPOSTA DA IGREJA

A Igreja é solícita aos que sofrem por ter contraído um casamento que não deu certo. Esta solicitude existe por meio dos Tribunais Eclesiásticos que estudam a possibilidade de não ter existido o Sacramento do Matrimônio, quando da primeira união. Os que estão vivendo em 2ª união não se considerem separados da Igreja, porque enquanto batizados podem e devem participar da vida da Igreja, ouvir a Palavra de Deus, perseverar na oração, incrementar as obras de caridade e ter iniciativas na comunidade em favor da justiça, educar os filhos na fé cristã, cultivar o espírito e as obras de penitência para assim implorarem, dia a dia, a graça de Deus (Santo João Paulo II).
“A Igreja reafirma, contudo, a sua prática, fundada na Sagrada Escritura, de não admitir à comunhão eucarística os divorciados que contraíram nova união, porque, no seu estado e condição de vida, contradizem objetivamente aquela união de amor entre Cristo e sua Igreja, significada e atuada na Eucaristia. A reconciliação pelo Sacramento da Penitência que abriria o caminho ao sacramento eucarístico pode ser concedido só aqueles que, arrependidos de ter violado o sinal da Aliança e da fidelidade a Cristo, estão sinceramente dispostos a uma forma de vida não mais em contradição com a indissolubilidade do matrimônio. Com firme confiança ela vê que, mesmo aqueles que se afastarem do mandamento do senhor, e vivem agora neste estado, poderão obter de Deus a graça da conversão e da salvação, se perseverarem na oração, na penitência e na caridade” (Santo João Paulo II).

É POSSÍVEL ANULAR UM MATRIMÔNIO REALIZADO NA IGREJA CATÓLICA?
O casamento civil, de acordo com os preceitos jurídicos pode ser dissolvido ou anulado, isto é, existiu e por uma decisão do juiz, de acordo com a vontade dos cônjuges, pode ser anulado ou dissolvido.
Já o Sacramento do Matrimônio, uma vez realizado com livre consentimento dos noivos e segundo as normas da Igreja Católica, não pode ser anulado, porque é indissolúvel e nem a Igreja tem o poder de anulá-lo. O que pode ocorrer é que o matrimônio não tenha sido válido, e aí, sim, a Igreja, por meio do Tribunal Eclesiástico, pode dar uma sentença declarativa de nulidade do matrimônio ou melhor, declarar que o mesmo não foi válido e portanto nunca existiu.

CAUSAS NULIDADE MATRIMONIAL

As causas que podem tomar inválido o contrato matrimonial são de 3 espécies:
• Presença de impedimento,
• Defeitos de consentimento,
• Falta de forma canônica.
Os impedimentos são obstáculos que impossibilitam contrair o matrimônio validamente e que não dependem de vontade e do consentimento, e a Igreja como talos configura para evitar que possam ocorrer matrimônios inconvenientes ou prejudiciais.
O Código de 1983 estabelece 12 impedimentos dirimentes:
Idade – Os rapazes não podem casar validamente antes dos 16 anos completos, nem as moças antes dos 14 (c.1083). Embora a legislação civil brasileira exija dois anos mais, e a CNBB tenha decretado o mesmo acréscimo, isso diz respeito unicamente à licença ao ato de casar (rapaz 18 anos e moça 16 anos).
Impotência – A relação sexual realizada de modo humano é considerada pela legislação como consumação daquilo que se prometeu no ato do casamento. Por isso, as pessoas que são incapazes de ter relação sexual autêntica não podem casar validamente (c. I 084). Não basta a esterilidade, e a impotência deve ser anterior ao matrimônio e perpétua. Os dois princípios básicos do matrimônio de acordo com o Gênesis são: união de cônjuges (uma só carne), gerar e educar os filhos: “Crescei e multiplicai-vos … “.
Vínculo – A Igreja Católica afirma e sempre afirmou que o matrimônio é indissolúvel. Por isso, se alguém que está validamente casado e realizasse uma cerimônia de casamento com outra pessoa, essa cerimônia não teria nenhum valor (c. 1095). Na ordem civil é crime (bigamia).
Disparidade de culto – Entre um católico e uma pessoa não batizada (por exemplo: um muçulmano ou um judeu) existe diferença tão grande de religião, que dificilmente vão conseguir realizar uma comunhão de vida plena. Por isso o matrimônio entre eles está proibido, sob pena de nulidade (c. 1086), precisando ser dispensado pelo Bispo para a validade do casamento, caso se derem as garantias exigidas. Para defender a fé que é o bem supremo.
Ordem Sagrada – Os que receberam o sacramento da ordem, ou seja, os diáconos, os presbíteros e os bispos não podem casar validamente (c. 1087). No caso dos diáconos casados, porém, permite-se que alguém, previamente casado, seja ordenado diácono e atue como tal.
Profissão religiosa perpétua – Os religiosos, ou seja, os membros de certas instituições que têm um gênero de vida especial aprovado pela Igreja, fazem votos de castidade, pobreza e obediência. Isto se chama profissão religiosa. Quando é feita de modo perpétuo ou definitivo, toma nula qualquer tentativa posterior de matrimônio (c. 1088).
Rapto – Uma mulher conduzi da ou retida pela força não pode casar validamente com quem está exercitando essa violência contra ela, enquanto não for posta em liberdade em lugar seguro (c. I 089). Está coagida.
Crime – A fim de proteger a vida do marido ou da mulher traídos, a Igreja declara que os que matam seu cônjuge para facilitar um matrimônio posterior, ficam impedidos de realizar validamente este casamento. E também, se um homem e uma mulher, de comum acordo, matam o esposo ou a esposa de um deles, não podem casas entre si (c. I 090). A dispensa deste impedimento está reservada à Santa Sé.
Consanguinidade – A legislação canônica atual estabelece que este impedimento atinge todos os ascendentes e descendentes (ou seja, pai com filha, avô com neta) e também até o 4° grau da linha colateral, ou seja, primos legítimos ou primeiros primos entre si (c. 1091). Há três fundamentos:
• biológicos impedir certas taras;
• moral incesto;
• social isogamia.
Poderá haver dispensa para a linha colateral de terceiro e quarto graus.

Afinidade – Em razão deste impedimento, um viúvo ou viúva não podem casar validamente com os respectivos: sogra, sogro, enteada, enteado, ou ascendentes e descendentes deste (c.1092), para proteger a moral familiar.
Honestidade pública – Afeta a quem está vivendo uma união não legalizada pela Igreja e torna inválido o casamento com os filhos ou os pais do parceiro (c. 1093). Para conferir o respeito ao vinculo familiar. Concubino não pode casar com as filhas da concubina.
Parentesco Legal – Não está permitido o casamento entre o adotante e o adotado ou entre um destes e os parentes mais próximos do outro (c. I 094).
Quem casar impedido está inabilitado. O caminho é muito rápido. O Processo é documental.

O ato constitutivo do casamento é o consentimento, pelo qual os noivos se dão um ao outro formalizando uma aliança irrevogável, isto é, um contrato de adesão consciente e livre. Portanto o matrimônio depende diretamente do consentimento e da vontade. Os defeitos de consentimento mais comuns são oito. É necessário conhecer bem a outra pessoa e a instituição matrimonial, o que é o casamento.

1°) Da parte do intelecto:
a) Defeito da mente:
• Falta de uso da razão:débeis mentais, os que sofrem transtorno quando vão prestar o consentimento e C.I 095 parágrafo I). Exemplo: bebeu demais antes do casamento, ingeriu tóxico, sofreu uma noticia grave que o abalou;
• Imaturidade psicológica:grave defeito de discrição de juízo que tira a responsabilidade e a ponderação suficiente para casar (c.1095 parágrafo 2) Exemplo: a pessoa não estimou as dificuldades inerentes ao matrimônio que é uma comunidade de leito, comunidade de casa, de mesa, do convívio e ajuda mútua. Quem não sabe ponderar casa invalidamente;
• Incapacidade para assumir as obrigações essenciais do matrimônio:pode acontecer nos casos de alcoolismo, toxicomania, homossexualismo e outras anomalias análogas (c. 1095 parágrafo 3). Exemplo: bissexualismo, ninfomania, satiríase (não consegue assumir a fidelidade é uma espécie de impotência moral);
b) Ignorância:
Carência de ciência mínima necessária para o casamento (c. 1096), que é um consórcio para toda a vida e que deve haver uma cooperação sexual necessária.
c) Erro de fato:
• Sobre a identidade da pessoa com quem se casa e c. 1097 parágrafo I);
• Sobre certas qualidades morais de pessoa com quem se casa (c. 1097 parágrafo 2); antes do casamento é uma pessoa educada, e após o casamento se toma cruel e sádica; casar com uma mulher fecunda e não se cumprir esta qualidade de fecundidade;
• Maliciosamente provocado, doloso (c. 1098), por engano ou omissão: aidético, traficante, etc.
• De Direito sobre as propriedades do matrimônio e C.I 099). Exemplo: casar pensando que a Igreja permite o divórcio ou que fidelidade é dispensável (continua tendo “casos”).

2ª – De parte da Vontade (que tiram a liberdade)
Simulação: TOTAL – quando se finge o consentimento com rejeição do casamento (c. II O I parágrafo 2). Exemplo: casamento por interesse financeiro ou quando não quer ter filhos deliberadamente.
PARCIAL quando exclui propriedade ou elemento essencial do contrato matrimonial (c.1101 parágrafo 2). Exemplo: casa, mas continua a ter “casos”, infidelidade; está excluindo um bem fundamental que é a fidelidade.
Medo – casar sob pressão, medo grave externo, toma nulo o casamento quando é indeclinável (c. 1103); casa por medo dos pais.
Condição por uma condição sem a qual não valerá o consentimento, em caso de não cumprimento é invalido o casamento. Precisa de licença escrita do Bispo (c. 1102).
A falta de forma canônica habitualmente acontece quando se celebra perante um ministro assistente que não tem jurisdição sobre os nubentes e não recebeu a oportuna delegação por falta das duas testemunhas exigidas, ou por alteração substancial de fórmula ritual do matrimônio.

ESTE É O CAMINHO QUE DEVE SER SEGUIDO PARA A ELABORAÇÃO DE UM PROCESSO DE NULIDADE MATRIMONIAL

1º AVALIAÇÃO DO CASO:
Antes de tudo é necessário avaliar o caso. Esse é um trabalho para o pároco ou outro padre na paróquia. Existe base para uma nulidade o matrimônio avaliado? Veja o texto “quando o matrimônio é nulo”.
2º EXPOSIÇÃO DO CASO:
Se encontrar “fumaça” é porque “há fogo”. Entregue o questionário para a pessoa interessada responder. Através do questionário a parte interessada fará a exposição do seu caso. Se possível, o questionário seja digitado, ou, em último caso, manuscrito. Respondido, esse questionário deverá ser remetido à Câmara de Instrução Processual via e-mail: camaradediamantino@hotmail.com
3º ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO:
Simultaneamente ao envio do Roteiro respondido por e-mail, enviá-lo também via correio, assinado em todas as páginas juntamente com toda documentação exigida, carta de apresentação do pároco, cópia do RG e CPF do interessado, cópia da Certidão de casamento civil com a averbação do divórcio, certidão de Batismo atualizada, certidão de Casamento atualizada, cópia do processo de habilitação matrimonial, ficha com o Rol de cinco testemunhas e cópia de Holerite ou declaração de imposto de renda.
4º ELABORAÇÃO DO LIBELO:
Esse já é trabalho da Câmara de Instrução Processual. Elaboramos o libelo e enquadramos o caso nos cânones do Direito Canônico que darão base à esta possível nulidade. Estando pronto esse documento, entro em contato com a parte demandante, envio a ela o libelo por e-mail, que assinado, deve ser reenviado via correio. Assim feito, o libelo, com toda a documentação é encaminhado ao Tribunal Eclesiástico que protocolará o processo e fará os encaminhamentos seguintes.

Padre Gilberto Dutel Machado

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